Moraes dá 48 horas para defesa se manifestar sobre indulto individual a Daniel Silveira

Ministro do STF ressaltar que perdão concedido por Bolsonaro não livra o deputado de se tornar inelegível

O ministro Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira (26) que a defesa do deputado Daniel Silveira se manifeste e inclua o indulto presidencial concedido por Jair Bolsonaro nos autos do processo em até 48 horas.

Em despacho, Moraes ressalta que o processo continuará a tramitar no Supremo Tribunal Federal e que “dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado.”

Assim, o processo prosseguirá normalmente pois ainda não houve “trânsito e julgado”, ou seja, ainda cabem recursos. Além disso, o próprio indulto de Bolsonaro está pendente de avaliação pelo plenário do STF sobre sua validade.